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Proposta de Resolução 73/XIII
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Acordo Eng [formato PDF]


Acordo PT [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-07-17 |  Entrada

2018-07-17 |  Publicação
2018-07-18 |  Admissão

2018-07-18 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Maria da Luz Rosinha (PS)
Data de nomeação: 2018.09.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.10.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.10.10
     

2018-07-18 |  Anúncio

2018-10-26 |  Apreciação
2018-10-26 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-31 |  Envio INCM para preparação do autógrafo