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Projeto de Lei 872/XIII
Regime de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-11 |  Publicação
2018-05-14 |  Admissão

2018-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão

2018-05-16 |  Anúncio

2018-12-20 |  Discussão generalidade
2018-12-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP

2018-12-21 |  Baixa comissão especialidade

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 555/XIII/2.ª (PAN), 563/XIII/2.ª (PEV), 872/XIII/3.ª (PS) e 1034/XIII/4.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
     

2019-08-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Versão: 1

2019-08-14 |  Envio para promulgação

2019-08-26 |  Promulgação

2019-08-30 |  Referenda

2019-09-04 |  Envio INCM

2019-09-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 110/2019 Título: Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março [DR I série N.º172/XIII/4 2019.09.09 (pág. 94-101)]