Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 848/XIII
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao dl 47344/66 de 25 de novembro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-27 |  Publicação
2018-04-30 |  Admissão

2018-05-02 |  Anúncio

2018-05-04 |  Discussão generalidade

2018-05-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 848/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 849/XIII/3.ª (BE), e do Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.12

Votação na reunião da Comissão n.º 163 em 2018-07-12
Aprovado
     

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Obs: O autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 848/XIII/2.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 848/XIII/2.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 848/XIII/2.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 233/XIII Título: Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)
Versão: 1

2018-08-01 |  Envio para promulgação

2018-08-02 |  Veto (Receção)
2018-09-06 |  Veto (Leitura)
2018-09-13 |  Veto (Publicação)
2018-09-21 |  Reapreciação do decreto
Proposta de alteração apresentada pelo PSD ao Decreto 233-XIII [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo BE ao Decreto 233-XIII [formato DOC] [formato PDF]

Proposta de alteração apresentada pelo PS ao Decreto 233-XIII [formato DOC] [formato PDF]

2018-09-21 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PS
A Favor: PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 5 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 6 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 6 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 7 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 7 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: 2-PS
A Favor: PS, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo BE, de substituição do n.º 8, do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 9 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 10 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 10 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, BE, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 11 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PAN
A Favor: PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 11 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra: CDS-PP, PCP
A Favor: PSD, PS, BE, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 3.º (renumeração dos restantes artigos) do Decreto Aprovado
Contra: BE, CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, PEV, PAN
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 3.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

2018-09-21 |  Votação novo decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 3, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-09-26 |  Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 171 em 2018-10-03
Aprovado
     

2018-10-09 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia 248/XIII Título: Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Versão: 1

2018-10-12 |  Envio para promulgação (2ª versão)