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Projeto de Lei 848/XIII/3
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao dl 47344/66 de 25 de novembro) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-04-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-27 |  Publicação
2018-04-30 |  Admissão

2018-05-02 |  Anúncio

2018-05-04 |  Discussão generalidade

2018-05-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2018-05-04 na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 848/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 849/XIII/3.ª (BE), e do Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-12

  Envio do texto final: 2018-07-17


Votação na reunião da Comissão n.º 163 em 2018-07-12
Aprovado
     

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Obs: O autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 848/XIII/2.ª (BE) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Votação na especialidade
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 848/XIII/2.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Votação final global
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 848/XIII/2.ª (BE) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)
Versão: 1

2018-08-01 |  Envio para promulgação

2018-08-02 |  Veto (Receção)
2018-09-06 |  Veto (Leitura)
2018-09-13 |  Veto (Publicação)
2018-09-21 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 11 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PAN
A Favor: PSD
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 11 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:CDS-PP, PCP
A Favor: PSD, PS, BE, PEV, PAN
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 3.º (renumeração dos restantes artigos) do Decreto Aprovado
Contra:BE, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV, PAN
A Favor: PS
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 3.º do Decreto Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 7 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra:PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:Helena Roseta (PS), Wanda Guimarães (PS)
A Favor: PS, PAN
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo BE, de substituição do n.º 8, do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 9 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 10 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 10 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra:PSD, BE, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, PAN
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD
A Favor: PS
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 5 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 6 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 6 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 7 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Rejeitado
Contra:PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PS
A Favor: PSD

2018-09-21 |  Reapreciação do decreto
2018-09-21 |  Votação novo decreto
Votação em 2018-09-21 na Reunião Plenária n.º 3, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)

2018-09-26 |  Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 171 em 2018-10-03
Aprovado
     

2018-10-09 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Versão: 1

2018-10-12 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2018-10-12 |  Promulgação (2ª versão)

2018-10-18 |  Referenda (2ª versão)

2018-10-23 |  Envio INCM (2ª versão)

2018-10-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 64/2018 Título: Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966) [DR I série n.º 208/XIII/4 2018.10.29]

2019-01-07 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)