Projeto de Lei 847/XIII/3
Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano)
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Pedro Soares (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-04-27 |
Entrada
2018-04-27 |
Publicação
2018-04-30 |
Admissão
2018-05-02 |
Anúncio
2018-05-04 |
Discussão generalidade
Paula Santos (PCP)
,
Pedro Soares (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
João Torres (PS)
,
André Silva (PAN)
,
João Pedro de Matos Fernandes (MIN. DO AMBIENTE)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Miguel Coelho (PS)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Helena Roseta (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
António Costa Silva (PSD)
2018-05-04 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2018-05-04 na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 848/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 849/XIII/3.ª (BE), e do Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-05-04 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
2018-07-18 |
Votação na generalidade
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2018-07-18 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-19
Envio do texto final: 2018-12-20
Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-12-19
Aprovado
2018-12-21 |
Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV), e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE), e 1043/XIII/4.ª (PSD)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2018-12-21 |
Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD), e do Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD)
Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2018-12-21 |
Votação na especialidade
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV), e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE), e 1043/XIII/4.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2018-12-21 |
Votação na especialidade
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-12-21 |
Votação final global
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD)
Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2018-12-21 |
Votação final global
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV), e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE), e 1043/XIII/4.ª (PSD)
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2018-12-21 |
Requerimento dispensa redação final
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto da Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:BE
2018-12-21 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
Versão:
1
2018-12-26 |
Envio para promulgação
2018-12-27 |
Promulgação
2019-01-07 |
Referenda
2019-01-08 |
Envio INCM
2019-01-09 |
Lei (Publicação DR)
Lei 3/2019
Título:
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 7-A/2019 - DR I S n.º 48/2019, Supl., de 2019-03-08
[DR I série n.º 6/2019 2019.01.09]
2019-01-15 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
Versão:
1
2019-01-21 |
Envio para promulgação
2019-01-30 |
Promulgação
2019-02-05 |
Referenda
2019-02-07 |
Envio INCM
2019-02-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 13/2019
Título:
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 11/2019 - DR I S n.º 67/2019, de 2019-04-04
[DR I série n.º 30/2019 2019.02.12]