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Projeto de Resolução 1540/XIII/3
Recomenda ao Governo a transferência dos imóveis desativados anexos ao Farol de S. Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-04-20 |  Entrada

2018-04-20 |  Publicação
2018-04-24 |  Admissão

2018-04-24 |  Anúncio

2018-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-04-26 |  Apreciação

2018-04-26 |  Votação Deliberação
Votação em 2018-04-26 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-27 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-07-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
     

2018-07-17 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a transferência da titularidade das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira
Versão: 1

2018-07-17 |  Envio INCM

2018-07-23 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a transferência da titularidade das infraestruturas anexas ao Farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira [DR I série n.º 140/2018 2018.07.23]