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Projeto de Lei 47/VI/1
Sobre actualização das pensões mínimas de invalidez, velhice e de sobrevivência.



Autoria
1992-01-16 |  Entrada

1992-01-16 |  Admissão

1992-01-16 |  Anúncio

1992-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-03
Autores do Parecer
Branco Malveiro (PSD)
     

1992-01-22 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26