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Projeto de Lei 831/XIII
Revogação das Taxas Moderadoras [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-04-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-04-13 |  Publicação
2018-04-17 |  Admissão

2018-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
     

2018-04-18 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24