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Proposta de Lei 122/XIII
Altera o estatuto dos magistrados judiciais. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer CSM [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer ASJP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-04-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-04-04 |  Publicação
2018-04-06 |  Admissão

2018-04-06 |  Anúncio

2018-04-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-04-11 Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2018-04-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-04-11 Conselho Superior da Magistratura em 2018-04-11 Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2018-04-11
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.05.02

Votação na reunião da Comissão n.º 187 em 2018-05-02
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
Data de nomeação: 2018.04.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.05.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.02
     

2018-07-06 |  Discussão generalidade
2018-07-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-06 |  Baixa comissão especialidade

2019-05-31 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento de Avocação apresentado pelo PSD - PPL 122-XIII [formato PDF]

Requerimento de Avocação apresentado pelo BE - PPL 122-XIII [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 91, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 188.º-A (limite remuneratório) e 26.º-A (subsídio de compensação) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constantes, respetivamente, dos artigos 2.º e 4.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 91, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 188.º-A (limite remuneratório) e 26.º-A (subsídio de compensação) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constantes, respetivamente, dos artigos 2.º e 4.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-31 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91, Votação do artigo 188.º-A (limite remuneratório), constante do artigo 2.º do texto final Aprovado
Contra: PSD, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 91, Votação do artigo 26.º-A (subsídio de compensação), constante do artigo 4.º do texto final Aprovado
Contra: PSD, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV

2019-05-31 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 91, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: PSD, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV

2019-07-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 276 em 2019-07-10
Aprovado