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Proposta de Lei 121/XIII
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Relatório sobre Benefícios Fiscais [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-03-29 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-29 |  Publicação
2018-04-03 |  Admissão

2018-04-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2018.04.26

Votação na reunião da Comissão n.º 195 em 2018-04-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hortense Martins (PS)
Data de nomeação: 2018.04.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.02
     

2018-04-04 |  Anúncio

2018-05-03 |  Discussão generalidade
2018-05-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 45 dias, da Proposta de Lei n.º 121/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
2018-06-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: PS

2018-06-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 121/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2018-06-29 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 121/XIII/3.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-06-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 121/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2018-07-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2018-07-04
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-07-03
     

2018-07-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Versão: 1

2018-07-19 |  Envio para promulgação

2018-07-23 |  Promulgação

2018-07-30 |  Referenda

2018-07-31 |  Envio INCM

2018-08-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/2018 Título: Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais [DR I série N.º153/XIII/2 2017.08.09]