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Proposta de Lei 121/XIII/3
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Relatório sobre Benefícios Fiscais [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-03-29 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-03-29 |  Publicação
2018-04-03 |  Admissão

2018-04-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-05-02
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 195 em 2018-04-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Hortense Martins (PS)
     

2018-04-04 |  Anúncio

2018-05-03 |  Discussão generalidade
2018-05-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2018-05-04 na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 45 dias, da Proposta de Lei n.º 121/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-04 |  Nova apreciação comissão generalidade

2018-06-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-06-29 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: PS

2018-06-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-06-29 na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 121/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2018-06-29 |  Votação na especialidade
Votação em 2018-06-29 na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 121/XIII/3.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-06-29 |  Votação final global
Votação em 2018-06-29 na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 121/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2018-07-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio da redação final: 2018-07-04


Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2018-07-04
Aprovado
     

2018-07-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Versão: 1

2018-07-19 |  Envio para promulgação

2018-07-23 |  Promulgação

2018-07-30 |  Referenda

2018-07-31 |  Envio INCM

2018-08-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/2018 Título: Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais [DR I série n.º 153/2018 2017.08.09]