Autor: Governo
2018-03-26 |
Entrada
2018-03-26 |
Publicação
2018-03-28 |
Admissão
2018-03-28 |
Anúncio
2018-03-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-04-04
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2018-04-04
GNS - Gabinete Nacional de Segurança em 2018-04-04
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 2018-04-04
Data do Relatório/Parecer: 2018.05.09
Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2018-05-09
Aprovado
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2018.04.04
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.05.09
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.09
2018-04-02 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-04-02 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2018-04-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-04-02 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-04-11 |
Parecer do Governo da RAA
2018-04-16 |
Parecer da ALRAM
2018-04-26 |
Parecer da ALRAA
2018-05-02 |
Parecer do Governo da RAM
2018-06-15 |
Discussão generalidade
2018-06-15 |
Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado
A Favor: PS, PAN
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
2018-06-15 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-07-11
Aprovado
2018-07-18 |
Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 119/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV, PAN
2018-07-24 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-07-26
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2018-07-24
2018-07-27 |
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União
Versão:
1
2018-08-01 |
Envio para promulgação
2018-08-01 |
Promulgação
2018-08-06 |
Referenda
2018-08-08 |
Envio INCM
2018-08-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 46/2018
Título:
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União
[DR I série N.º155/XIII/3 2018.08.13]