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Proposta de Lei 113/XIII
Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-03-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-14 |  Publicação
2018-03-15 |  Admissão

2018-03-15 |  Anúncio

2018-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-03-21 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-03-21 Ordem dos Advogados em 2018-03-21
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.04.26

Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2018-04-26
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2018.03.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.04.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.04.26
     

2018-10-11 |  Discussão generalidade
2018-10-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2018-12-19
Aprovado
     

2018-12-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2019-01-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 229 em 2019-01-16
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-01-07
     

2019-01-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Versão: 1

2019-01-24 |  Envio para promulgação

2019-01-29 |  Promulgação

2019-01-31 |  Referenda

2019-02-04 |  Envio INCM

2019-02-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/2019 Título: Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional [DR I série N.º27/XIII/4 2019.02.07]