Votação em 2018-04-06 na Reunião Plenária n.º 69, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do n.º 5 do artigo 7.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação/revogação do n.º 5 do artigo 7.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 7.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 7.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do artigo 8.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação/revogação do artigo 8.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 14.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 2 do artigo 14.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do n.º 5 do artigo 15.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea c) do n.º 5 do artigo 15.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do corpo do n.º 5 do artigo 15.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do n.º 6 do artigo 15.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março;
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2018-04-06 na Reunião Plenária n.º 69, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 9 ao artigo 15.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março (com remuneração dos restantes); Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 16.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 2 do artigo 16.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 16.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 3 do artigo 16.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 10 ao artigo 16.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março (com remuneração dos restantes); Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 16.º-A ao Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março;
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2018-04-06 na Reunião Plenária n.º 69, Votação dos artigos 1.º e 2.º 3.º e 4.º preliminares da proposta do PSD;
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Votação em 2018-04-06 na Reunião Plenária n.º 69, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação/revogação do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação/revogação do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação/revogação do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março;
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Votação em 2018-04-06 na Reunião Plenária n.º 69, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março;
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Votação em 2018-04-06 na Reunião Plenária n.º 69, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação/revogação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação/revogação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação/revogação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação/revogação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação/revogação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação/revogação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março;
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Votação em 2018-04-06 na Reunião Plenária n.º 69, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.º 1 ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março (com a renumeração dos restantes números); Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março;
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2018-04-06 na Reunião Plenária n.º 69, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março;
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2018-04-06 na Reunião Plenária n.º 69, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 4.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 3 do artigo 4.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do n.º 4 do artigo 4.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação/revogação do n.º 4 do artigo 4.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março;
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação em 2018-04-06 na Reunião Plenária n.º 69, Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação/revogação do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação/revogação do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação/revogação do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apsentada pelo PSD, de eliminação/revogação do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação/revogação do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação/revogação do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março;Votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação/revogação do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação/revogação do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação/revogação do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março; Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março;
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV