Proposta de Lei 111/XIII/3
Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2018-02-15 |
Entrada
2018-02-16 |
Publicação
2018-02-19 |
Admissão
2018-02-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 6.ª e 7.ª Comissões
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-03-07
Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2018-03-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP
2018-02-20 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-02-20 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2018-02-20 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-02-20 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-02-21 |
Anúncio
2018-03-12 |
Parecer do Governo da RAA
2018-03-19 |
Parecer da ALRAA
2018-03-21 |
Parecer do Governo da RAM
2018-04-06 |
Discussão generalidade
2018-04-06 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2018-04-06 na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, da Proposta de Lei n.º 111/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-04-06 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-06-19
Envio do texto final: 2018-06-19
Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2018-06-14
Aprovado
2018-05-08 |
Parecer da ALRAM
2018-06-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2018-06-22 na Reunião Plenária n.º 98, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 111/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, PAN
A Favor: PS, CDS-PP
2018-06-22 |
Votação na especialidade
Votação em 2018-06-22 na Reunião Plenária n.º 98, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 111/XIII/3.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-06-22 |
Votação final global
Votação em 2018-06-22 na Reunião Plenária n.º 98, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 111/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, PAN
A Favor: PS, CDS-PP
2018-07-02 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-07-05
Votação na reunião da Comissão n.º 151 em 2018-07-04, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2018-07-13 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes
Versão:
1
2018-07-19 |
Envio para promulgação
2018-07-20 |
Promulgação
2018-07-30 |
Referenda
2018-07-31 |
Envio INCM
2018-08-09 |
Lei (Publicação DR)
Lei 42/2018
Título:
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes
[DR I série n.º 153/2018 2018.08.09]