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Projeto de Lei 735/XIII
Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2018-01-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-12 |  Publicação
2018-01-16 |  Admissão

2018-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente
     

2018-01-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-01-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-01-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-01-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-01-17 |  Anúncio

2018-01-19 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2018-01-19 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, pelo prazo de funcionamento da mesma dos Projeto de Lei n.º 734/XIII/3.ª (PS), Projeto de Lei n.º 735/XIII/3.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 1239/XIII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-19 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-01-22 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2018-01-22 CES - Conselho Económico e Social em 2018-01-22 Ordem dos Advogados em 2018-01-22 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2018-01-22 Conselho Superior da Magistratura em 2018-01-22 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-01-22


Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2019-06-05
Aprovado
     

2018-02-06 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-05-11 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-06-07 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento Avocação apresentado pelo CDS-PP (Regras de Transparências) [formato PDF]

2019-06-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 225/XIII/1.ª (CDS-PP), 734/XIII/3.ª (PS), 735/XIII/3.ª (PS) e 1053/XIII/4.ª (PSD) Aprovado
Contra: 1-PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, PAN
A Favor: 1-PSD, PS, CDS-PP

2019-06-07 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 5.º, do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 5.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 225/XIII/1.ª (CDS-PP), 734/XIII/3.ª (PS), 735/XIII/3.ª (PS) e 1053/XIII/4.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 225/XIII/1.ª (CDS-PP), 734/XIII/3.ª (PS), 735/XIII/3.ª (PS) e 1053/XIII/4.ª (PSD) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, 1-PS
A Favor: PS, CDS-PP

2019-06-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2019-06-27
Aprovado
     

2019-07-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Versão: 1

2019-07-08 |  Envio para promulgação

2019-07-15 |  Veto (Receção)
2019-07-19 |  Reapreciação do decreto
Proposta de alteração apresentada pelo PS e CDS-PP ao Decreto 311/XIII [formato PDF]

2019-07-19 |  Veto (Leitura)