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Projeto de Lei 727/XIII/3
Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 09-01-2018)

Autoria
2018-01-05 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-01-05 |  Publicação
2018-01-09 |  Admissão

2018-01-09 |  Anúncio

2018-01-11 |  Discussão generalidade
2018-01-11 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2018-01-11 na Reunião Plenária n.º 35, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias Projeto de Lei n.º 727/XIII/3.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Comissão de Saúde
     

2018-01-11 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Saúde
     

2018-06-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-06-15 na Reunião Plenária n.º 95, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 726/XIII/3.ª (BE) e 727/XIII/3.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP

2018-06-15 |  Votação na especialidade
Votação em 2018-06-15 na Reunião Plenária n.º 95, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 726/XIII/3.ª (BE) e 727/XIII/3.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-06-15 |  Votação final global
Votação em 2018-06-15 na Reunião Plenária n.º 95, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 726/XIII/3.ª (BE) e 727/XIII/3.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP

2018-06-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-06-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais
Versão: 1

2018-07-05 |  Envio para promulgação

2018-07-10 |  Promulgação

2018-07-11 |  Referenda

2018-07-12 |  Envio INCM

2018-07-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/2018 Título: Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais [DR I série n.º 137/2018 2018.07.18]