Votação em 2018-03-02 na Reunião Plenária n.º 55, Votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração ao n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.º do Decreto
Rejeitado
Contra:PSD, PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:2-PS
A Favor: CDS-PP, PAN
Votação em 2018-03-02 na Reunião Plenária n.º 55, Votação da proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.º do Decreto
Rejeitado
Contra:PSD, PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:2-PS
A Favor: CDS-PP, PAN
Votação em 2018-03-02 na Reunião Plenária n.º 55, Votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração à alínea g) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, constante do artigo 3.º do Decreto
Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:2-PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN
Votação em 2018-03-02 na Reunião Plenária n.º 55, Votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 7.º do Decreto
Rejeitado
Contra:PSD, PS, BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP, PAN