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Projeto de Lei 707/XIII/3
Restaura a Casa do Douro como Associação Pública [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-12-19 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-12-19 |  Admissão

2017-12-19 |  Publicação
2017-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-18
  Documento(s) anexo(s)


Votação na reunião da Comissão n.º 134 em 2018-04-17
Aprovado por unanimidade PEV, PAN
Autores do Parecer
Francisco Rocha (PS)
     

2017-12-20 |  Anúncio

2018-04-26 |  Discussão generalidade
2018-04-26 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2018-04-26 na Reunião Plenária n.º 78, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 707/XIII/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-26 |  Nova apreciação comissão generalidade

2019-04-05 |  Votação na generalidade
Obs: *Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2019-04-05 na Reunião Plenária n.º 72, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 707/XIII/3.ª (BE), 840/XIII/3.ª (PCP) e 841/XIII/3.ª (PS) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Maria Manuela Tender (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-04-05 |  Votação na especialidade
Votação em 2019-04-05 na Reunião Plenária n.º 72, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 707/XIII/3.ª (BE), 840/XIII/3.ª (PCP) ; e 841/XIII/3.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-04-05 |  Votação final global
Votação em 2019-04-05 na Reunião Plenária n.º 72, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 707/XIII/3.ª (BE), 840/XIII/3.ª (PCP) e 841/XIII/3.ª (PS) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Maria Manuela Tender (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-04-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-04-24


Votação na reunião da Comissão n.º 198 em 2019-04-23, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2019-05-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos
Versão: 1

2019-05-08 |  Envio para promulgação

2019-05-20 |  Veto (Receção)

2019-05-29 |  Veto (Leitura)
2019-07-03 |  Reapreciação do decreto
2019-07-05 |  Votação na especialidade
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE, PCP e PEV, de alteração (eliminação) dos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º do Anexo do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Maria Manuela Tender (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE, PCP e PEV, de alteração do n.º 2 do artigo 28.º do Anexo do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Maria Manuela Tender (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE, PCP e PEV, de alteração (aditamento) do artigo 37.º (Entrada em vigor) ao Anexo do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Maria Manuela Tender (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE, PCP e PEV, de alteração (eliminação) da alínea o) do artigo 3.º do Anexo do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Maria Manuela Tender (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE, PCP e PEV, de alteração da alínea q) do artigo 3.º do Anexo do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Maria Manuela Tender (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE, PCP e PEV, de alteração dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do Anexo do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Maria Manuela Tender (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE, PCP e PEV, de alteração do artigo 11.º do Anexo do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Maria Manuela Tender (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE, PCP e PEV, de alteração do n.º 1 do artigo 13.º do Anexo do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Maria Manuela Tender (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE, PCP e PEV, de alteração das alíneas b), j) e l) do n.º 1 do artigo 17.º do Anexo do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Maria Manuela Tender (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE, PCP e PEV, de alteração do artigo 1.º do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Maria Manuela Tender (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE, PCP e PEV, de alteração do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Maria Manuela Tender (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE, PCP e PEV, de alteração do artigo 3.º do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Maria Manuela Tender (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da proposta, apresentada pelo PS, BE, PCP e PEV, de alteração do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Maria Manuela Tender (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-05 |  Votação novo decreto
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Maria Manuela Tender (PSD), Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
Edite Estrela (PS)

2019-07-10 |  Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)

2019-07-19 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos
Versão: 1

2019-07-25 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2019-07-26 |  Promulgação (2ª versão)

2019-07-30 |  Referenda (2ª versão)

2019-08-01 |  Envio INCM (2ª versão)

2019-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Acórdão Tribunal Constitucional n.º 522/2021, de 16-07-2021 [formato PDF]
Lei 73/2019 Título: Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos [DR I série n.º 167/XIII/4 2019.09.02 (pág. 14-27)]