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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 106/XIII/3
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-11-28
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2017-11-28
|
Admissão
2017-11-28
|
Anúncio
2017-11-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 33, 2017.11.28, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 22-29)]
2017-11-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 10 .ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-12-13
Documento(s) anexo(s)
Contributo no âmbito da apreciação pública - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CCP
Contributo no âmbito da apreciação pública - Confederação Empresarial Portguesa
Contributo no âmbito da apreciação pública - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
Contributo no âmbito da apreciação pública - Movimento Democrático das Mulheres
Contributo no âmbito da apreciação pública - União Geral de Trabalhadores
Parecer - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas - APMJ
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2017-12-13
Aprovado
Autores do Parecer
Sandra Pereira (PSD)
[DAR II série A n.º 40, 2017.12.14, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 116-133)]
Em apreciação pública de 2017.12.05 a 2018.01.04
2017-12-05
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 75, 2017.12.05, da XIII Leg ]
2017-12-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 26, 2017.12.15, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 12-20)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
693/XIII/3
Título
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1168/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a apresentação ao Parlamento do novo plano de ação sobre a promoção da igualdade no mercado de trabalho e o combate às desigualdades salariais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1177/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1181/XIII/3
Título
Visa promover a igualdade salarial entre mulheres e homens
Intervenções
Maria Manuel Leitão Marques (MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
André Silva (PAN)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Elza Pais (PS)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Rita Rato (PCP)
2017-12-15
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 27, 2017.12.16, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2017-12-15 na Reunião Plenária n.º 27, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias da Proposta de Lei n.º 106/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-12-15
|
Nova apreciação comissão generalidade
Pronúncia sobre pedidos de redistribuição à Comissão
[formato PDF]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2017-12-15
Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-12
Envio do texto final: 2018-07-13
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - BE
2 - Propostas de Alteração - PS
Quadro Comparativo
Texto de substituição e relatório da nova apreciação CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-07-11
Aprovado
[DAR II série A n.º 141, 2018.07.13, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 137-152), Relatório da discussão e votação no âmbito da nova apreciação na generalidade e texto de substituição]
Audição em 2018-04-03 com CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
Audição em 2018-04-03 com CIP - Confederação Empresarial de Portugal
Audição em 2018-04-03 com Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens - CIMH da CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical
Audição em 2018-04-03 com UGT - União Geral de Trabalhadores
Audição em 2018-04-05 com CSP - Confederação dos Serviços de Portugal
Audição em 2018-04-10 com CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, outros
Audição em 2018-04-10 com ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho
Audição em 2018-04-12 com CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Audição em 2018-04-19 com Prof. Doutor Mário Parra da Silva - Associação Portuguesa para a Ética empresarial, outros
Audição em 2018-04-26 com Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres, outros
2018-07-18
|
Votação na generalidade
Obs:
O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 106/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2018-07-18
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 106/XIII/3.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Intervenções
Rita Rato (PCP)
2018-07-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 106/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2018-07-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-07-26
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-07-26
Aprovado
2018-07-27
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Versão:
1
[DAR II série A n.º 146, 2018.07.27, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 13-18)]
2018-08-01
|
Envio para promulgação
2018-08-01
|
Promulgação
2018-08-06
|
Referenda
2018-08-08
|
Envio INCM
2018-08-21
|
Lei (Publicação DR)
Lei 60/2018
Título:
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
[DR I série n.º 160/2018 2018.08.21]