Proposta de Lei 101/XIII/3
Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2017-10-24 |
Entrada
2017-10-24 |
Publicação
2017-10-26 |
Admissão
2017-10-26 |
Anúncio
2017-10-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2017-11-28 |
Discussão generalidade
2017-11-29 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2017-11-29 na Reunião Plenária n.º 22, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 101/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD
2017-11-29 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2018-04-20 |
Votação na generalidade
Votação em 2018-04-20 na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 101/XIII/3.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª (PSD)
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS
2018-04-20 |
Votação na especialidade
Votação em 2018-04-20 na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 101/XIII/3.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2018-04-20 |
Votação final global
Votação em 2018-04-20 na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 101/XIII/3.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª (PSD)
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS
2018-05-04 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-05-11
2018-05-15 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de organização do sistema judiciário
Versão:
1
2018-05-21 |
Envio para promulgação
2018-05-25 |
Promulgação
2018-05-30 |
Referenda
2018-06-04 |
Envio INCM
2018-06-05 |
Lei (Publicação DR)
Lei 23/2018
Título:
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário
[DR I série n.º 107/2018 2018.06.05]