Votação em 2017-10-27 na Reunião Plenária n.º 14, Pontos 1 e 2
Rejeitado
Contra:PSD, PS
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação em 2017-10-27 na Reunião Plenária n.º 14, Restantes pontos
Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PS