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Proposta de Lei 98/XIII/3
Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2017-10-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-10-10 |  Admissão

2017-10-10 |  Publicação
2017-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-10-18
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAOTDPLH


Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2017-10-18
Aprovado
Autores do Parecer
José Carlos Barros (PSD)
     

2017-10-11 |  Anúncio

2017-10-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-10-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-10-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-10-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-10-19 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-10-19 |  Discussão generalidade
2017-10-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-10-20 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)

2017-10-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-01-16

  Envio do texto final: 2018-01-17

  Envio da redação final: 2018-02-01


Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2018-01-16
Aprovado
     

2017-10-24 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-12-14 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-01-19 |  Votação global
Votação em 2018-01-19 na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 98/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PAN
Intervenções
Paulo Sá (PCP)

2018-01-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio da redação final: 2018-02-01


Votação na reunião da Comissão n.º 131 em 2018-01-31
Aprovado
     

2018-02-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Versão: 1

2018-02-09 |  Envio para promulgação

2018-02-15 |  Promulgação

2018-02-22 |  Referenda

2018-02-26 |  Envio INCM

2018-03-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/2018 Título: Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos [DR I série n.º 44/2018 2018.03.02]