Proposta de Lei 97/XIII/3
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2017-10-06 |
Entrada
2017-10-10 |
Admissão
2017-10-10 |
Publicação
2017-10-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1 .ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2017-10-11 |
Anúncio
2017-10-19 |
Discussão generalidade
2017-10-20 |
Votação na generalidade
Votação em 2017-10-20 na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD
2017-10-20 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2017-12-21 |
Votação final global
Votação em 2017-12-21 na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 97/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP
2018-01-09 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2018-01-19 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo
Versão:
1
2018-01-25 |
Envio para promulgação
2018-01-26 |
Promulgação
2018-02-05 |
Referenda
2018-02-06 |
Envio INCM
2018-02-09 |
Lei (Publicação DR)
Lei 3/2018
Título:
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo
[DR I série n.º 29/2018 2018.02.09]