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Projeto de Lei 109/VI/1
Lei dos baldios.



Autoria
1992-03-13 |  Entrada

1992-03-16 |  Admissão

1992-03-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-07-01

  Envio do texto final: 1992-07-01
Autores do Parecer
Luís Martins (PSD)
     

1992-03-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-07-01

  Envio do texto final: 1992-07-01
Autores do Parecer
Fernando Condesso (PSD)
     

1992-03-17 |  Anúncio

1992-03-18 |  Publicação
1992-07-02 |  Discussão generalidade
1992-07-07 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-07-03 na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
Contra:PCP, Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN

1992-07-07 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-29

  Envio do texto final: 1993-06-29
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1993-06-29 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

1993-06-29 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação em 1993-06-29 na Reunião Plenária n.º 89, (Votados vários requerimentos de avocação de vários artigos do texto final elaborado pela comissão). Rejeitado

1993-06-29 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
163/VI/1
Título
Lei sobre os Baldios

Votação em 1993-06-29 na Reunião Plenária n.º 89, (Votado o texto final elaborado pela comissão). Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, Freitas Do Amaral (Indep)

1993-07-16 |  Envio para promulgação

1993-07-22 |  Decreto (Publicação)
1993-07-28 |  Promulgação

1993-08-03 |  Referenda

1993-08-11 |  Envio INCM

1993-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 68/1993 Título: Lei dos Baldios [DR I série A n.º 208/1993 1993.09.04]