Jaime Gama (PS)
,
António de Almeida Santos (PS)
,
António Campos (PS)
,
Luís Filipe Madeira (PS)
,
Oliveira e Silva (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
António Martinho (PS)
,
Eurico Figueiredo (PS)
,
Capoulas Santos (PS)
,
Alberto Costa (PS)
,
Alberto Martins (PS)
1992-03-13 |
Entrada
1992-03-16 |
Admissão
1992-03-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-07-01
Envio do texto final: 1992-07-01
1992-03-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-07-01
Envio do texto final: 1992-07-01
1992-03-17 |
Anúncio
1992-03-18 |
Publicação
1992-07-02 |
Discussão generalidade
José Costa Leite (PSD)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
João Carlos Pinho (CDS-PP)
,
Mário Tomé (Indep)
,
Manuel Sérgio (PSN)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Oliveira e Silva (PS)
,
Manuel Queiró (CDS-PP)
,
Fernando Condesso (PSD)
,
Luís Martins (PSD)
,
Raúl Castro (Indep)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Carlos Duarte (PSD)
,
Oliveira e Silva (PS)
1992-07-07 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-07-03 na Reunião Plenária n.º 83
Aprovado
Contra:PCP, Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
1992-07-07 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-29
Envio do texto final: 1993-06-29
1993-06-29 |
Requerimento avocação plenário
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
1993-06-29 |
Votação requerimento avocação plenário
Votação em 1993-06-29 na Reunião Plenária n.º 89, (Votados vários requerimentos de avocação de vários artigos do texto final elaborado pela comissão).
Rejeitado
1993-06-29 |
Votação final global
Votação em 1993-06-29 na Reunião Plenária n.º 89, (Votado o texto final elaborado pela comissão).
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, Freitas Do Amaral (Indep)
1993-07-16 |
Envio para promulgação
1993-07-22 |
Decreto (Publicação)
1993-07-28 |
Promulgação
1993-08-03 |
Referenda
1993-08-11 |
Envio INCM
1993-09-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 68/1993
Título:
Lei dos Baldios
[DR I série A n.º 208/1993 1993.09.04]