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Projeto de Lei 109/VI
Lei dos baldios.


Autoria
1992-03-13 |  Entrada

1992-03-16 |  Admissão

1992-03-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Luís Martins (PSD)
Data de nomeação: 1992.03.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.07.01
     

1992-03-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Fernando Condesso (PSD)
Data de nomeação: 1992.03.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.07.01
     

1992-03-17 |  Anúncio

1992-03-18 |  Publicação
1992-07-02 |  Discussão generalidade
1992-07-07 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
Contra: PCP, Mário Tomé (INDEP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN

1992-07-07 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão

1993-06-29 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

1993-06-29 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
163/VI
Título
Lei sobre os Baldios

Votação na Reunião Plenária n.º 89, (Votado o texto final elaborado pela comissão). Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, Freitas do Amaral (CDS-PP)

1993-06-29 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação na Reunião Plenária n.º 89, (Votados vários requerimentos de avocação de vários artigos do texto final elaborado pela comissão). Rejeitado

1993-07-16 |  Envio para promulgação

1993-07-22 |  Decreto (Publicação)
1993-07-28 |  Promulgação

1993-08-03 |  Referenda

1993-08-11 |  Envio INCM

1993-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 68/1993 Título: Lei dos Baldios [DR I série A N.º208 1993.09.04]