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Projeto de Lei 599/XIII
Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência ("Private Enforcement") [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-08-01 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-08-02 |  Admissão

2017-08-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Ricardo Bexiga (PS)
Data de nomeação: 2017.09.13
     

2017-08-03 |  Publicação
2017-09-07 |  Anúncio

2017-10-19 |  Discussão generalidade
2017-10-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-10-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
2018-04-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 101/XIII/3.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE, CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS

2018-04-20 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 101/XIII/3.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 101/XIII/3.ª (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 599/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE, CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS

2018-05-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2018-05-04
     

2018-05-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de organização do sistema judiciário
Versão: 1

2018-05-21 |  Envio para promulgação

2018-05-25 |  Promulgação

2018-05-30 |  Referenda

2018-06-04 |  Envio INCM

2018-06-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/2018 Título: Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário [DR I série N.º107/XIII/3 2018.06.05]