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Projeto de Lei 587/XIII/2
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-07-18 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-07-19 |  Admissão

2017-07-19 |  Anúncio

2017-07-19 |  Publicação
2017-07-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-09-19
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e NT_PJLs 587-XIII (BE) e 600-XIII


Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2017-10-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2017.07.26 a 2017.08.25
    

2017-07-26 |  Publicação em Separata
2017-09-20 |  Discussão generalidade
2017-09-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-09-20 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-09-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-02-01


Votação na reunião da Comissão n.º 131 em 2018-01-31
Aprovado
     

2018-02-02 |  Votação final global
Votação em 2018-02-02 na Reunião Plenária n.º 44, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 587/XIII/2.ª (BE), 600/XIII/2.ª (PCP), 603/XIII/2.ª (PAN) e 606/XIII/3.ª (PS) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-02-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-02-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Versão: 1

2018-02-27 |  Envio para promulgação

2018-03-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2018 Título: Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [DR I série n.º 55/2018 2018.03.19]