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Proposta de Lei 82/XIII
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2017-05-19 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-23 |  Admissão

2017-05-23 |  Anúncio

2017-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Paulo Neves (PSD)
Data de nomeação: 2017.06.07
Bruno Dias (PCP)
Data de nomeação: 2018.05.23
     

2017-05-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-05-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-05-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-05-23 |  Publicação
2017-06-09 |  Parecer processo de urgência comissão
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Votação do Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas sobre requerimento de adoção do processo de urgência da Proposta de Lei n.º 82/XIII/2.ª (ALRAM) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-12 |  Discussão generalidade
2018-07-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PAN
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2018-07-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2018-07-12
     

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 82/XIII/2.ª (ALRAM) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2019-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
Versão: 1

2019-08-05 |  Envio para promulgação

2019-08-06 |  Promulgação

2019-08-12 |  Referenda

2019-08-14 |  Envio INCM

2019-09-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 105/2019 Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial [DR I série N.º171/XIII/4 2019.09.06 (pág. 40-50)]