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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 78/XIII
Altera o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-05-11
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-05-16
|
Admissão
2017-05-17
|
Anúncio
2017-05-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º88/XIII/2 2017.05.18 (pág. 11-18)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
426/XIII
Título
Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
427/XIII
Título
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
516/XIII
Título
Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
517/XIII
Título
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
Tipo
Proposta de Lei
Número
77/XIII
Título
Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República
Intervenções
Sandra Cunha (BE)
,
José Cesário (PSD)
,
Constança Urbano de Sousa (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
António Filipe (PCP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
2017-05-17
|
Publicação
[DAR II série A N.º111/XIII/2 2017.05.17 (pág. 57-89)]
2017-05-19
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série N.º90/XIII/2 2017.05.20 (pág. 42-42)]
Votação na Reunião Plenária n.º 90, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias da Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV); e da Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-05-19
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2017-05-19
Grupo de Trabalho - Alteração das Leis eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2017-05-23
Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna em 2017-05-23
Comissão Nacional de Eleições em 2017-05-23
Conselho Superior da Magistratura em 2017-05-23
Tipo
Parecer - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Tipo
Parecer - Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna
Tipo
Parecer - Comissão Nacional de Eleições
Tipo
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Tipo
1 - Proposta de alteração
Tipo
Texto de substituição e relatório da discussão e votação ocorridas no âmbito da nova apreciação na generalidade da Proposta de Lei 78/XIII/2.ª (GOV), Projeto de Lei 427/XIII/2.ª (BE), Projeto de Lei 517/XIII/2.ª (PSD)
Tipo
Anexo Texto de substituição - Propostas de Alteração
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.12
Votação na reunião da Comissão n.º 205 em 2018-07-12
Aprovado
[DAR II série A N.º141/XIII/3 2018.07.13 (pág. 55-97), Relatório da discussão e votação no âmbito da nova apreciação na generalidade e texto de substituição]
Audição em 2017-12-12 com Comissão Nacional de Eleições
Audição em 2017-12-12 com José Luís Carneiro (S.E. das Comunidades)
Audição em 2018-01-09 com Isabel Oneto (S.E. Adjunta e da Administração Interna)
Audiência em 2018-01-18 com Paulo Costa - Movimento "Também somos portugueses"
2018-07-18
|
Votação na generalidade
Obs:
Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
[DAR I série N.º107/XIII/3 2018.07.19 (pág. 65-65)]
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 427/XIII/2.ª (BE) e 517/XIII/2.ª (PSD)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
CDS-PP
2018-07-18
|
Votação na especialidade
[DAR I série N.º107/XIII/3 2018.07.19 (pág. 65-65)]
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 427/XIII/2.ª (BE) e 517/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-07-18
|
Votação final global
[DAR I série N.º107/XIII/3 2018.07.19 (pág. 65-65)]
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 427/XIII/2.ª (BE) e 517/XIII/2.ª (PSD)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
CDS-PP
2018-07-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-07-26
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2018-07-24
2018-07-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)
Versão:
1
[DAR II série A N.º147/XIII/3 Supl.2018.07.30 (pág. 29-63)]
2018-08-02
|
Envio para promulgação
2018-08-02
|
Promulgação
2018-08-06
|
Referenda
2018-08-08
|
Envio INCM
2018-08-13
|
Lei (Publicação DR)
Lei 47/2018
Título:
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)
[DR I série N.º155/XIII/3 2018.08.13]