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Projeto de Resolução 833/XIII/2
Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-05-03 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]
Despanho n.º 49/XIII - PAR [formato PDF]
Parecer da CACDLG [formato PDF]
Despacho n.º 51/XIII - PAR [formato PDF]


2017-06-02 |  Admissão
2017-06-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2017-10-25

  Envio do texto final: 2017-12-20


Votação na reunião da Comissão n.º 162 em 2017-12-20
Aprovado
     

2017-06-07 |  Anúncio

2017-06-09 |  Publicação
2017-12-21 |  Votação final global
Votação em 2017-12-21 na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Resolução n.º 833/XIII/2.ª (PS) (convolado em Projeto de Regimento). Votos a favor: 115; Abstenções: 93 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, PCP

2018-01-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2018-01-10
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2018-01-10
Aprovado
     

2018-01-11 |  Regimento (Publicação DAR)
Resolução Título: Terceira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo
Versão: 1

2018-01-11 |  Envio INCM

2018-01-22 |  Regimento da AR (Publicação DR)
Regimento da Assembleia da República Título: Terceira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo [DR I série n.º 15/2018 2018.01.22]