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Proposta de Lei 72/XIII/2
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-04-11
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-04-13
|
Admissão
2017-04-13
|
Anúncio
2017-04-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-04-19
OROC - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas em 2017-04-19
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2017-04-19
Ordem dos Contabilistas Certificados em 2017-04-19
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-05-10
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação Portuguesa de Bancos
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Ordem dos Contabilistas Certificados
Parecer - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Parecer - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2017-05-10
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
[DAR II série A n.º 108, 2017.05.10, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 88-115)]
2017-04-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 94, 2017.04.17, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 43-147)]
2017-04-20
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-04-20
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2017-04-20
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-04-20
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-05-10
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2017-05-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 87, 2017.05.12, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Fernando Rocha Andrade (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Mariana Mortágua (BE)
2017-05-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 87, 2017.05.12, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2017-05-11 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-05-11
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Distribuído em 2017-05-11
Grupo de Trabalho - Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal
Envio do texto final: 2017-07-19
Documento(s) anexo(s)
Contributo da APFIPP - Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios
Parecer da APS - Associação Portuguesa de Seguradores
Parecer da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Parecer do Banco de Portugal
Propostas de alteração apresentadas pelo grupo parlamentar do PSD
Quadro comparativo
Relatório da votação na especialidade
Texto final
[DAR II série A n.º 144, 2017.07.21, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 19-24), Relatório da votação na especialidade e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS]
[DAR II série A n.º 143, 2017.07.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 134-242), Texto final]
Audiência em 2017-06-29 com APS - Associação Portuguesa de Seguradores
Audiência em 2017-06-29 com ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado
2017-05-29
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2017-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 99-99)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 72/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-07-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-28
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
2017-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2017.07.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 430-536)]
2017-08-03
|
Envio para promulgação
2017-08-03
|
Promulgação
2017-08-09
|
Referenda
2017-08-11
|
Envio INCM
2017-08-18
|
Lei (Publicação DR)
Lei 83/2017
Título:
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho
[DR I série n.º 159/2017 2017.08.18 (pág. 4784-4848)]