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Projeto de Lei 140/VI/1
Lei de Bases dos Arquivos.



Autoria
1992-04-29 |  Entrada

1992-04-30 |  Admissão

1992-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-30

  Envio do texto final: 1992-06-30
Autores do Parecer
Carlos Pereira (PSD)
     

1992-05-06 |  Anúncio

1992-05-07 |  Publicação
1992-06-30 |  Discussão generalidade
1992-07-02 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-06-30 na Reunião Plenária n.º 81 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)