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Projeto de Lei 475/XIII
Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-28 |  Admissão

2017-03-29 |  Anúncio

2017-03-29 |  Publicação
2017-03-30 |  Discussão generalidade
2017-03-31 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PAN

2017-03-31 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.07.12

Votação na reunião da Comissão n.º 103 em 2017-07-12, Texto Final apreciado artigo a artigo
Aprovado
     

2017-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 457/XIII/2.ª (PSD) e 475/XIII/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2017-07-27, Redação Final nos termos Regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-27
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 80/2017 Título: Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas [DR I série N.º159/XIII/2 2017.08.18 (pág. 4782-4782)]