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Projeto de Lei 475/XIII/2
Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-03-24 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-03-28 |  Admissão

2017-03-29 |  Anúncio

2017-03-29 |  Publicação
2017-03-30 |  Discussão generalidade
2017-03-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-03-31 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP, PAN

2017-03-31 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-12

  Envio do texto final: 2017-07-13
  Documento(s) anexo(s)
  Ofício PAR_Texto final_PJL 457 e 475


Votação na reunião da Comissão n.º 103 em 2017-07-12, Texto Final apreciado artigo a artigo
Aprovado
     

2017-07-19 |  Votação final global
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 457/XIII/2.ª (PSD) e 475/XIII/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-07-27


Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2017-07-27, Redação Final nos termos Regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 80/2017 Título: Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas [DR I série n.º 159/2017 2017.08.18 (pág. 4782-4782)]