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Projeto de Lei 427/XIII/2
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-03-01 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-03-01 |  Publicação
2017-03-03 |  Admissão

2017-03-03 |  Anúncio

2017-03-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Eleições em 2017-03-09 Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna em 2017-03-09

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-05
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2017-04-05
Aprovado
Autores do Parecer
José Silvano (PSD)
     

2017-05-17 |  Discussão generalidade

2017-05-19 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2017-05-19 na Reunião Plenária n.º 90, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 426/XIII/2.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 427/XIII/2.ª (BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-05-19 |  Nova apreciação comissão generalidade
Obs: *Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 427/XIII/2.ª (BE) e 517/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP

2018-07-18 |  Votação na especialidade
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 427/XIII/2.ª (BE) e 517/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Votação final global
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 427/XIII/2.ª (BE) e 517/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP

2018-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2018-07-26
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2018-07-26
Aprovado
     

2018-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)
Versão: 1

2018-08-02 |  Envio para promulgação

2018-08-02 |  Promulgação

2018-08-06 |  Referenda

2018-08-08 |  Envio INCM

2018-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/2018 Título: Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral) [DR I série n.º 155/2018 2018.08.13]