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Projeto de Lei 416/XIII/2
Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-02-17 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-02-17 |  Publicação
2017-02-22 |  Admissão

2017-02-22 |  Anúncio

2017-02-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 12.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-03-15
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica

  Parecer da Comissão
  Tipo
  parecer ANMP
  Tipo
  Parecer da CAOTDPLH


Votação na reunião da Comissão n.º 78 em 2017-03-14
Aprovado
Autores do Parecer
António Topa (PSD)
     

2017-03-17 |  Discussão generalidade
2017-03-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-03-24 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

     

2017-07-07 |  Votação final global
Votação em 2017-07-07 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 416/XIII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-07-27


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2017-07-26
Aprovado
     

2017-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 79/2017 Título: Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro [DR I série n.º 159/2017 2017.08.18 (pág. 4781-4781)]