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2.ª - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª - Defesa Nacional
4.ª - Assuntos Europeus
5.ª - Orçamento e Finanças
6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
7.ª - Agricultura e Mar
8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto
9.ª - Saúde
10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
12.ª - Cultura e Comunicação
13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais e de Inquérito
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Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
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Escrutínio de iniciativas europeias
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13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais e de Inquérito
Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
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Escrutínio de iniciativas europeias
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Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 406/XIII
Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Sandra Cunha (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2017-02-10
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-02-10
|
Publicação
[DAR II série A N.º57/XIII/2 Supl.2017.01.24]
[DAR II série A N.º68/XIII/2 2017.02.10 (pág. 17-25)]
2017-02-14
|
Admissão
2017-02-14
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-02-14
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2017-02-14
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-02-14
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-02-15
|
Anúncio
2017-02-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º52/XIII/2 2017.02.17 (pág. 29-37)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
52/XIII
Título
Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Intervenções
Eduardo Cabrita (MIN. ADJUNTO)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Elza Pais (PS)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
Rita Rato (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
André Silva (PAN)
2017-02-17
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2017-02-17
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série N.º53/XIII/2 2017.02.18 (pág. 43-43)]
Votação na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-02-17
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2017-04-04
Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-04
Conselho Superior do Ministério Publico em 2017-04-04
Tipo
Informação - Conselho Superior da Magistratura
Tipo
Contributo - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
Tipo
Contributo - Comissão para a Igualdade no Trablho e no Emprego
Tipo
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Tipo
Texto de Substituição e Relatório da Discussão e Votação da Nova Apreciação na Generalidade CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.06.21
Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2017-06-21
Aprovado
[DAR II série A N.º125/XIII/2 2º Supl.2017.06.21 (pág. 7-15), Relatório da nova apreciação na generalidade, texto de substituição e propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e PS]
Audição em 2017-04-07 com Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres, outros
Audição em 2017-04-18 com CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, outros
Audição em 2017-04-21 com Comissão de Mulheres da União Geral de Trabalhadores
2017-03-29
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2017-06-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º101/XIII/2 2017.06.24 (pág. 46-46)]
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE)
Aprovado
Contra: António Carlos Monteiro (CDS-PP),
PCP
, João Pinho de Almeida (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção:
PSD
, Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor:
PS
,
BE
, Ana Rita Bessa (CDS-PP),
PEV
,
PAN
, Assunção Cristas (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
2017-06-23
|
Votação na especialidade
[DAR I série N.º101/XIII/2 2017.06.24 (pág. 47-47)]
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-06-23
|
Votação final global
[DAR I série N.º101/XIII/2 2017.06.24 (pág. 48-48)]
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE)
Aprovado
Contra: António Carlos Monteiro (CDS-PP),
PCP
, João Pinho de Almeida (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção:
PSD
, Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor:
PS
,
BE
, Ana Rita Bessa (CDS-PP),
PEV
,
PAN
, Assunção Cristas (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
Intervenções
Inês Domingos (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Rita Rato (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
2017-07-03
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2017-07-05
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2017-07-06
2017-07-07
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Versão:
1
[DAR II série A N.º135/XIII/2 Supl.2017.07.07 (pág. 2-5)]
2017-07-13
|
Envio para promulgação
2017-07-19
|
Promulgação
2017-07-24
|
Referenda
2017-07-27
|
Envio INCM
2017-08-01
|
Lei (Publicação DR)
Lei 62/2017
Título:
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
[DR I série N.º147/XIII/2 2017.08.01]