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Proposta de Lei 59/XIII
Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI, e da Decisão 2008/616/JAI que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-02-01 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-02-01 |  Publicação
2017-02-02 |  Admissão

2017-02-02 |  Anúncio

2017-02-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-02-13 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2017-02-13 Conselho Superior da Magistratura em 2017-02-13 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-02-13 Ordem dos Advogados em 2017-02-13
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.03.01

Votação na reunião da Comissão n.º 107 em 2017-03-01
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
Data de nomeação: 2017.02.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.03.01
     

2017-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-02-17 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-22 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-03 |  Discussão generalidade
2017-03-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PAN
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2017-03-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2017-04-26
Aprovado
     

2017-03-06 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-23 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-04-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 59/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN

2017-05-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 121 em 2017-05-17
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-05-12
     

2017-05-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI
Versão: 1

2017-06-01 |  Envio para promulgação

2017-06-12 |  Promulgação

2017-06-27 |  Referenda

2017-06-29 |  Envio INCM

2017-07-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2017 Título: Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI [DR I série N.º128/XIII/2 2017.07.05]