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Proposta de Lei 58/XIII
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-Membro, e transpõe a Diretiva 2015/413/UE. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-02-01 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-02-01 |  Publicação
2017-02-02 |  Admissão

2017-02-02 |  Anúncio

2017-02-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-02-13 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2017-02-13 Conselho Superior da Magistratura em 2017-02-13 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-02-13 Ordem dos Advogados em 2017-02-13
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.03.01

Votação na reunião da Comissão n.º 107 em 2017-03-01
Aprovado
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
Data de nomeação: 2017.02.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.03.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.03.01
     

2017-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-02-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-02-17 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-22 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-03 |  Discussão generalidade
2017-03-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PAN

2017-03-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2017-04-26
Aprovado
     

2017-03-06 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-23 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-04-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 58/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-27 |  Lei (Publicação DR)

2017-05-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 121 em 2017-05-17
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-05-12
     

2017-05-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 104/XIII Título: Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro
Versão: 1

2017-06-12 |  Promulgação

2017-06-28 |  Referenda

2017-07-03 |  Envio INCM

2017-07-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/2017 Título: Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro [DR I série N.º131/XIII/2 2017.07.10]

2017-11-29 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção: BE, PCP, PEV