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Projeto de Lei 159/VI
Alteração a lei n° 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve)


Autoria
1992-06-03 |  Entrada

1992-06-04 |  Admissão

1992-06-04 |  Anúncio

1992-06-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Nogueira de Brito (CDS-PP)
Data de nomeação: 1992.06.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.07.16
     

1992-06-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Rui Salvada (PSD)
Data de nomeação: 1992.06.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.07.16
     

1992-06-05 |  Publicação
1992-06-09 |  Parecer recurso admissibilidade comissão
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Nogueira de Brito (CDS-PP)
Data de nomeação: 1992.06.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.06.11
     

1992-06-14 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade

Votação na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
Abstenção: PSN
A Favor: PSD, CDS-PP

1992-06-14 |  Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário
1992-06-19 |  Retificação da iniciativa
1992-07-16 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
Abstenção: PSN
A Favor: PSD, CDS-PP

1992-07-16 |  Discussão generalidade
1992-07-16 |  Discussão especialidade
1992-07-17 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
Abstenção: PSN
A Favor: PSD, CDS-PP

1992-07-17 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
Abstenção: PSN
A Favor: PSD, CDS-PP

1992-07-17 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

Votação na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
Abstenção: PSN
A Favor: PSD, CDS-PP

1992-08-04 |  Envio para promulgação

1992-08-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 29/VI Título: Alteração da Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto (direito à greve)
Obs: RELACOES DO TRABALHO CONSULTA DOS TRABALHADORES / GREVE

1992-09-25 |  Promulgação

1992-10-01 |  Referenda

1992-10-08 |  Envio INCM

1992-10-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/1992 Título: Alteração da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (direito à greve) [DR I série A N.º242 1992.10.20]