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Projeto de Lei 390/XIII
Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-01-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-27 |  Publicação
2017-01-31 |  Admissão

2017-02-01 |  Anúncio

2017-02-02 |  Discussão generalidade
2017-02-03 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 390/XIII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-02-03 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Alteração da Lei da Nacionalidade
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2017-06-30 Conselho Superior da Magistratura em 2017-06-30 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-06-30
Data do Relatório/Parecer: 2018.04.18

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-04-18
Aprovado
     

2018-04-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-04-20 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-05-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2018-05-09
Aprovado
     

2018-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 209/XIII Título: Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Versão: 1

2018-06-20 |  Envio para promulgação

2018-06-25 |  Promulgação

2018-06-28 |  Referenda

2018-06-29 |  Envio INCM

2018-07-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2018 Título: Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade [DR I série N.º128/XIII/3 2018.07.05]