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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 378/XIII/2
Reforça a tutela contra os actos de assédio no âmbito das relações de trabalho
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor em 23-01-2017)
Autoria
André Silva (PAN)
2017-01-20
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-01-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 55, 2017.01.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 30-34)]
2017-01-24
|
Admissão
2017-01-24
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-01-24
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2017-01-24
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-01-24
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-01-25
|
Anúncio
2017-01-26
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2017-01-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 43, 2017.01.27, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 14-24)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
307/XIII/2
Título
Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
371/XIII/2
Título
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública
Tipo
Projeto de Lei
Número
375/XIII/2
Título
Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho)
Intervenções
José Moura Soeiro (BE)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Rita Rato (PCP)
,
André Silva (PAN)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
2017-01-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 44, 2017.01.28, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 41-41)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
307/XIII/2
Título
Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
371/XIII/2
Título
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública
Tipo
Projeto de Lei
Número
375/XIII/2
Título
Previne e combate o assédio no local de trabalho (12.ª alteração ao Código do Trabalho e 5.ª alteração ao Código do Processo do Trabalho)
Votação em 2017-01-27 na Reunião Plenária n.º 44
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Intervenções
Carlos César (PS)
2017-01-27
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-18
Envio do texto final: 2017-07-18
Documento(s) anexo(s)
Link dos Contributos
Texto Final_assédio
Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2017-07-18, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 142, 2017.07.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 6-10), Texto final]
Em apreciação pública de 2017.02.01 a 2017.03.03
2017-02-01
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 43, 2017.02.01, da XIII Leg ]
2017-02-06
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2017-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 108-108)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 307/XIII/2.ª (BE), 371/XIII/2.ª (PS), 375/XIII/2.ª (PCP) e 378/XIII/2.ª (PAN)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2017-07-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-27
Documento(s) anexo(s)
Redação Final PJL(s) 307, 371,375 e 378
Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2017-07-27, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2017-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2017.07.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 30-34)]
2017-08-03
|
Envio para promulgação
2017-08-03
|
Promulgação
2017-08-07
|
Referenda
2017-08-10
|
Envio INCM
2017-08-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 73/2017
Título:
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 28/2017 - DR I S 190, de 2017-10-02
[DR I série n.º 157/2017 2017.08.16 (pág. 4715-4717)]