Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 50/XIII
Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-01-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-11 |  Publicação
2017-01-12 |  Admissão

2017-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer 6ª CEIOP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Paulo Neves (PSD)
Data de nomeação: 2017.01.20
     

2017-01-12 |  Anúncio

2017-03-17 |  Discussão generalidade
2017-03-17 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 65, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias da Proposta de Lei n.º 50/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-17 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2017-03-17
     

2018-03-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 64, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 50/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 529/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PAN
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2018-03-23 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 64, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 50/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 529/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-03-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 64, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 50/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 529/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PAN
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2018-04-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2018-04-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Versão: 1

2018-04-26 |  Envio para promulgação

2018-04-30 |  Veto (Receção)
2018-05-02 |  Veto (Leitura)

2018-05-03 |  Veto (Publicação)
2018-07-11 |  Reapreciação do decreto
Propostas de alteração apresentadas pelo PCP - Decreto 201/XIII (substituída) [formato PDF]

Propostas de alteração apresentadas pelo PS - Decreto 201/XIII [formato PDF]

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD - Decreto 201/XIII [formato PDF]

2018-07-12 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 7 do artigo 10.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 1 (Renumeração dos restantes números) ao artigo 12.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 2 (Renumeração dos restantes números) ao artigo 12.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 3 (Renumeração dos restantes números) ao artigo 12.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PAN
A Favor: BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção: BE
A Favor: PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção: BE
A Favor: PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 15.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea b) do n.º 4 (e renumeração do n.º 4 como n.º 5) do artigo 15.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção: BE
A Favor: PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea e) do n.º 8 ao artigo 15.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção: BE
A Favor: PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 20.º do Decreto Aprovado
A Favor: PSD, PS, PAN
Abstenção: BE, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 23.º do Decreto Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento da alínea i) ao artigo 24.º do Decreto Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea u) do Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 27.º do Decreto Aprovado
A Favor: PSD, PS, PAN
Abstenção: BE, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 2 ao artigo 30.º do Decreto Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 3 ao artigo 30.º do Decreto Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, PAN

2018-07-12 |  Votação novo decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, PAN

2018-07-18 |  Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2018-07-25 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Versão: 1

2018-07-31 |  Envio para promulgação

2018-07-31 |  Promulgação (2ª versão)

2018-08-02 |  Referenda (2ª versão)

2018-08-02 |  Envio INCM (2ª versão)

2018-08-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/2018 Título: Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 - DR I S nº 154, Supl., de 2018-08-10
[DR I série N.º154/XIII/3 2018.08.10]