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Projeto de Lei 365/XIII
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-12-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-12-30 |  Publicação
2017-01-04 |  Admissão

2017-01-05 |  Anúncio

2017-01-06 |  Discussão generalidade
2017-01-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-01-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2017-01-06
Grupo de Trabalho - Responsabilidade Penal por Condutas Antidesportivas
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-01-10 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-01-10 Ordem dos Advogados em 2017-01-10
Data do Relatório/Parecer: 2017.03.08

Votação na reunião da Comissão n.º 109 em 2017-03-08
Aprovado
     

2017-03-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 348/XIII/2.ª (PS), 355/XIII/2.ª (PSD) e 365/XIII/2.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2017-03-22
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-03-21
     

2017-03-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
Versão: 1

2017-04-03 |  Envio para promulgação

2017-04-15 |  Promulgação

2017-04-20 |  Referenda

2017-04-26 |  Envio INCM

2017-05-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2017 Título: Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial [DR I série N.º84/XIII/2 2017.05.02]