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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 365/XIII/2
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-branco (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
2016-12-30
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2016-12-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 47, 2016.12.30, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 4-7)]
2017-01-04
|
Admissão
2017-01-05
|
Anúncio
2017-01-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 35, 2017.01.07, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 14-19)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
348/XIII/2
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas
Tipo
Projeto de Lei
Número
355/XIII/2
Título
Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva
Intervenções
Pedro Pimpão (PSD)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Luís Monteiro (BE)
,
António Filipe (PCP)
2017-01-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 35, 2017.01.07, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2017-01-06 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-01-06
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2017-01-06
Grupo de Trabalho - Responsabilidade Penal por Condutas Antidesportivas
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-01-10
Conselho Superior da Magistratura em 2017-01-10
Ordem dos Advogados em 2017-01-10
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-03-08
Envio do texto final: 2017-03-08
Documento(s) anexo(s)
Gravação áudio da reunião
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 109 em 2017-03-08
Aprovado
[DAR II série A n.º 77, 2017.03.08, da 2.ª SL da XIII Leg 2º Supl. (pág. 2-25)]
Audição em 2017-01-18 com Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Audição em 2017-01-18 com Federação Portuguesa de Futebol
Audição em 2017-01-24 com Confederação do Desporto de Portugal
Audição em 2017-01-24 com Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol
Audição em 2017-02-08 com Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Policia Judiciária
Audição em 2017-02-08 com Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Policia Judiciária
Audição em 2017-02-14 com Associação Nacional de Treinadores de Futebol
Audição em 2017-02-14 com Associação Portuguesa de Árbitros de Portugal
Audição em 2017-02-21 com ANAF - Associação Nacional de Agentes de Futebol
Audiência em 2017-02-21 com Associação Académica de Coimbra / Organismo Autónomo de Futebol
2017-03-10
|
Votação final global
[DAR I série n.º 62, 2017.03.11, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 67-67)]
Votação em 2017-03-10 na Reunião Plenária n.º 62, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 348/XIII/2.ª (PS), 355/XIII/2.ª (PSD) e 365/XIII/2.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-03-21
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-03-22
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2017-03-22
Aprovado
2017-03-28
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
Versão:
1
[DAR II série A n.º 85, 2017.03.28, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 9-17)]
2017-04-03
|
Envio para promulgação
2017-04-15
|
Promulgação
2017-04-20
|
Referenda
2017-04-26
|
Envio INCM
2017-05-02
|
Lei (Publicação DR)
Lei 13/2017
Título:
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
[DR I série n.º 84/2017 2017.05.02]