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Projeto de Lei 355/XIII
Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-12-07 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-09 |  Publicação
2016-12-14 |  Admissão

2016-12-14 |  Anúncio

2016-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com 12.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2016-12-15 Conselho Superior da Magistratura em 2016-12-15 Ordem dos Advogados em 2016-12-15
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.01.05

Votação na reunião da Comissão n.º 96 em 2017-01-05
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2016.12.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.01.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.01.05
     

2017-01-06 |  Discussão generalidade
2017-01-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-01-06 |  Baixa comissão especialidade

2017-03-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 348/XIII/2.ª (PS), 355/XIII/2.ª (PSD) e 365/XIII/2.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2017-03-22
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-03-21
     

2017-03-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
Versão: 1

2017-04-03 |  Envio para promulgação

2017-04-15 |  Promulgação

2017-04-20 |  Referenda

2017-04-26 |  Envio INCM

2017-05-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2017 Título: Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial [DR I série N.º84/XIII/2 2017.05.02]