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Proposta de Lei 38/XIII/2
Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2016-10-14 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-10-15 |  Publicação
2016-10-18 |  Admissão

2016-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-10-19 |  Anúncio

2016-10-19 |  Discussão generalidade
2016-10-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2016-10-21 na Reunião Plenária n.º 16, Requerimento, apresentado pelo Governo solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 38/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Comissão de Saúde
     

2016-10-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Saúde
  Documento(s) anexo(s)
  Anexo I - propostas de alteraçãoPCP
  Anexo II - propostas de alteraçãoBE
  Anexo III - propostas alteraçãoPS
  Anexo IV - propostas de alteraçãoIM
  Anexo IX-24-5-2017Comissão-Texto de substituição PPL 38
  Anexo V -GT - Votações indiciárias Mapa PPL 38 e prop alteração
  Anexo VI - GT - Texto de Substituição- PPL 38XIII 2.ª
  Anexo VII - GP do PS - Correcções ao Texto de Substituição Tabaco
  Anexo VIII - PS - 23-5-2017 - nova redação para o artigo 20º - Proposta de Lei nº 38XIII (Lei do Tabaco)
  Comentário - Direção Geral Consumidor VII
  Comentário CTP_Confederação Turismo Português VI
  Comentários CIP - Confederação Empresarial Portugal II
  Comentátio CCP - Conf. Comercio Serviços Portugal V
  Contributo - Hilson Cunha Filho
  Contributo - Política de Prev e Cont Tabag Constelação Maio 2006
  Contributo - PROPOSTA DE LEI Comentários LRL Junho 06
  Contributo - Racional Sugestões Alteração British American Tobacco
  Contributo - Ranking política controlo tabaco1 Maio 2006
  Contributo - Sugestões Alteração British American
  Contributo - Tabaqueira
  Contributo Pais Clemente
  Contributo Tabaqueira
  COPPT - Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo - Carta
  COPPT - Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo - Carta aberta
  Mapa Comparativo
  Nota Técnina
  Ofício 2.ª prorrogação do prazo
  Ofício 3.ª prorrogação do prazo
  Ofício 4.ª prorrogação do prazo
  Ofício Prorrogação do Prazo
  Parecer - ACSS
  Parecer - Escola Superior de Enfermagem de Coimbra
  Parecer - Irma Brito
  Parecer - Irma BritoI
  Parecer - João Travassos
  Parecer - Pedro Aguiar PhD
  Parecer - Prof. Félix Carvalho - Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto
  Parecer - Respira - Associação Portuguesa de Pessoas com DPOC e outras doenças respiratórias
  Parecer - Tabaqueira
  Parecer ACRA - Associação Consumidores Região Açores III
  Parecer ANFICEC - Associação Nacional dos Fabricantes e Importadores de Charutoss e Cigarrilhas
  Parecer -CNC - DECO IV
  Parecer da UGC - União Geral Consumidores I
  Parecer DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
  Relatório de Discussão e Votação
  Sociedade Portuguesa de Pneumologia - Carta aberta das Sociedades Científicas
  Venceslau Hespanhol - lung cancersmoking peto
  Venceslau Hespanhol - tobaccoUS
  Venceslau Hespanhol - Venceslau Hespanhol\mortalidade fumo tabaco
  Venceslau Hespanhol\ - mortalidade fumo tabaco
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo - Mário Fortuna
     

2016-11-07 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-11-07 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-06-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-06-01 na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 38/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:Isabel Alves Moreira (PS), João Pinho De Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)
Abstenção:BE, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, PAN, Telmo Correia (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP)

2017-06-01 |  Votação na especialidade
Votação em 2017-06-01 na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 38/XIII/2.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-01 |  Votação final global
Votação em 2017-06-01 na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 38/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:Isabel Alves Moreira (PS), João Pinho De Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Vânia Dias Da Silva (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção:BE, PCP, PEV, Assunção Cristas (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Wanda Guimarães (PS)
A Favor: PSD, PS, PAN, Telmo Correia (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)

2017-06-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 9.ª CS
     

2017-06-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Versão: 1

2017-07-06 |  Envio para promulgação

2017-07-14 |  Promulgação

2017-07-24 |  Referenda

2017-07-27 |  Envio INCM

2017-08-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 63/2017 Título: Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto [DR I série n.º 149/2017 2017.08.03]