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Proposta de Lei 38/XIII
Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2016-10-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-10-15 |  Publicação
2016-10-18 |  Admissão

2016-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-10-19 |  Discussão generalidade
2016-10-19 |  Anúncio

2016-10-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 16, Requerimento, apresentado pelo Governo solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 38/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Comissão de Saúde
     

2016-10-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Saúde
Tipo
Nota Técnina
Tipo
Mapa Comparativo
Tipo
Contributo - Hilson Cunha Filho
Tipo
Ofício Prorrogação do Prazo
Tipo
Parecer - Pedro Aguiar PhD
Tipo
Parecer - ACSS
Tipo
Parecer - João Travassos
Tipo
Parecer - Tabaqueira
Tipo
Parecer - Prof. Félix Carvalho - Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto
Tipo
Parecer - Escola Superior de Enfermagem de Coimbra
Tipo
Venceslau Hespanhol - lung cancersmoking peto
Tipo
Venceslau Hespanhol - Venceslau Hespanhol\mortalidade fumo tabaco
Tipo
Venceslau Hespanhol\ - mortalidade fumo tabaco
Tipo
Venceslau Hespanhol - tobaccoUS
Tipo
Parecer - Irma BritoI
Tipo
Parecer - Irma Brito
Tipo
Parecer DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Tipo
Contributo - Racional Sugestões Alteração British American Tobacco
Tipo
Contributo - Sugestões Alteração British American
Tipo
Contributo - Política de Prev e Cont Tabag Constelação Maio 2006
Tipo
Contributo - PROPOSTA DE LEI Comentários LRL Junho 06
Tipo
Contributo - Ranking política controlo tabaco1 Maio 2006
Tipo
Ofício 2.ª prorrogação do prazo
Tipo
Contributo - Tabaqueira
Tipo
Parecer da UGC - União Geral Consumidores I
Tipo
Comentários CIP - Confederação Empresarial Portugal II
Tipo
Parecer ACRA - Associação Consumidores Região Açores III
Tipo
Parecer -CNC - DECO IV
Tipo
Comentátio CCP - Conf. Comercio Serviços Portugal V
Tipo
Comentário CTP_Confederação Turismo Português VI
Tipo
Comentário - Direção Geral Consumidor VII
Tipo
Contributo Pais Clemente
Tipo
Contributo Tabaqueira
Tipo
Parecer - Respira - Associação Portuguesa de Pessoas com DPOC e outras doenças respiratórias
Tipo
Parecer ANFICEC - Associação Nacional dos Fabricantes e Importadores de Charutoss e Cigarrilhas
Tipo
COPPT - Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo - Carta aberta
Tipo
COPPT - Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo - Carta
Tipo
Sociedade Portuguesa de Pneumologia - Carta aberta das Sociedades Científicas
Tipo
Ofício 3.ª prorrogação do prazo
Tipo
Ofício 4.ª prorrogação do prazo
Tipo
Relatório de Discussão e Votação
Tipo
Anexo I - propostas de alteraçãoPCP
Tipo
Anexo II - propostas de alteraçãoBE
Tipo
Anexo III - propostas alteraçãoPS
Tipo
Anexo IV - propostas de alteraçãoIM
Tipo
Anexo V -GT - Votações indiciárias Mapa PPL 38 e prop alteração
Tipo
Anexo VI - GT - Texto de Substituição- PPL 38XIII 2.ª
Tipo
Anexo VII - GP do PS - Correcções ao Texto de Substituição Tabaco
Tipo
Anexo VIII - PS - 23-5-2017 - nova redação para o artigo 20º - Proposta de Lei nº 38XIII (Lei do Tabaco)
Tipo
Anexo IX-24-5-2017Comissão-Texto de substituição PPL 38
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo - Mário Fortuna
     

2016-11-07 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-11-07 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-06-01 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 38/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: Isabel Alves Moreira (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)
Abstenção: BE, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, João Rebelo (CDS-PP), PAN, Telmo Correia (CDS-PP)

2017-06-01 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 38/XIII/2.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-01 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 38/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: Isabel Alves Moreira (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção: Wanda Guimarães (PS), BE, Assunção Cristas (CDS-PP), PCP, PEV, Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, João Rebelo (CDS-PP), PAN, Telmo Correia (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)

2017-06-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
     

2017-06-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Versão: 1

2017-07-06 |  Envio para promulgação

2017-07-14 |  Promulgação

2017-07-24 |  Referenda

2017-07-27 |  Envio INCM

2017-08-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 63/2017 Título: Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto [DR I série N.º149/XIII/2 2017.08.03]