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Projeto de Lei 318/XIII
Altera a Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-10-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-10-12 |  Publicação
2016-10-13 |  Admissão

2016-10-13 |  Anúncio

2016-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissao
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna em 2016-10-14 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2016-10-14 Conselho Superior da Magistratura em 2016-10-14 AMAI - Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes em 2016-10-19 Comissão Nacional de Eleições em 2016-10-14 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2016-10-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2016.10.19

Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2016-10-19
Aprovado
Autores do Parecer
Susana Amador (PS)
Data de nomeação: 2016.10.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.10.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.10.19
     

2016-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-10-21 |  Discussão generalidade
2016-10-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 16, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 318/XIII/2.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-10-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.03.07

Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2017-03-07
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.03.08
     

2017-03-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdadades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 308/III/2.ª (BE), 318/XIII/2.ª (CDS-PP) e 328/XIII/2.ª (PS) Aprovado
Contra: PSD, PCP, PEV
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PAN

2017-03-10 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdadades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 308/III/2.ª (BE), 318/XIII/2.ª (CDS-PP) e 328/XIII/2.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdadades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 308/III/2.ª (BE), 318/XIII/2.ª (CDS-PP) e 328/XIII/2.ª (PS) Aprovado
Contra: PSD, PCP, PEV
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PAN

2017-03-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2017-03-22
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-03-20
     

2017-03-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Versão: 1

2017-04-03 |  Envio para promulgação

2017-04-14 |  Promulgação

2017-04-21 |  Referenda

2017-04-26 |  Envio INCM

2017-05-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2017 Título: Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) [DR I série N.º84/XIII/2 2017.05.02]