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Projeto de Lei 307/XIII/2
Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-09-30 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-09-30 |  Publicação
2016-10-04 |  Admissão

2016-10-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-10-04 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-10-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-10-04 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 1.ª Comissão em 19-01-2017
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-01-25
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG PJL 307
  Tipo
  Parecer e NT PJL 307 XIII (BE) da CTSS


Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2017-01-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Rita Rato (PCP)
 

Em apreciação pública de 2016.11.25 a 2016.12.25
    

2016-10-06 |  Anúncio

2016-10-25 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-10-27 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-11-25 |  Publicação em Separata
2017-01-26 |  Discussão generalidade

2017-01-27 |  Votação na generalidade
2017-01-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-18

  Envio do texto final: 2017-07-18
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final_assédio


Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2017-07-18, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
     

2017-07-19 |  Votação final global
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 307/XIII/2.ª (BE), 371/XIII/2.ª (PS), 375/XIII/2.ª (PCP) e 378/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2017-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-07-27


Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2017-07-27, Redação Final nos termos Regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 73/2017 Título: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 28/2017 - DR I S 190, de 2017-10-02
[DR I série n.º 157/2017 2017.08.16 (pág. 4715-4717)]