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Proposta de Lei 28/XIII
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2016-09-16 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-09-16 |  Publicação
2016-09-20 |  Admissão

2016-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-09-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-09-21 |  Anúncio

2016-09-21 |  Discussão generalidade
2016-09-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
Contra: BE, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, PCP

2016-09-23 |  Baixa comissão especialidade
2016-09-29 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-10-12 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-10-18 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-10-27 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da alínea d) do artigo 2.º (Sentido e extensão) da Proposta de Lei n.º 28/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-10-27 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Votação da alínea d) do artigo 2.º (Sentido e extensão) da Proposta de Lei n.º 28/XIII/1.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PEV, PAN
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP
Intervenções
João Ramos (PCP)

2016-10-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 28/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2016-11-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2016-11-02, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2016-11-02
     

2016-11-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores
Versão: 1

2016-11-15 |  Envio para promulgação

2016-11-22 |  Promulgação

2016-11-23 |  Referenda

2016-12-14 |  Envio INCM

2016-12-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/2016 Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores [DR I série N.º239/XIII/2 2016.12.15]