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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 28/XIII
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2016-09-16
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-09-16
|
Publicação
[DAR II série A N.º2/XIII/2 2016.09.16 (pág. 52-74)]
2016-09-20
|
Admissão
2016-09-20
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2016-09-20
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2016-09-20
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2016-09-20
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2016-09-21
|
Anúncio
2016-09-21
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º3/XIII/2 2016.09.22 (pág. 4-11)]
Intervenções
Ana Paula Vitorino (MIN. DO MAR)
,
João Ramos (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Ulisses Pereira (PSD)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Carlos Matias (BE)
,
João Ramos (PCP)
,
André Silva (PAN)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
2016-09-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º5/XIII/2 2016.09.24 (pág. 40-40)]
Votação na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
Contra:
BE
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PEV
A Favor:
PS
,
PCP
2016-09-23
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Tipo
Contributo APA - Proposta de Lei 28/XIII/2ª (GOV)
Tipo
Propostas de Alteração do BE_PPL 28/XIII/2ª (GOV)
Tipo
Propostas de Alteração do PCP_PPL 28/XIII/2ª (GOV)
Tipo
Propostas de Alteração do CDS-PP_PPL 28/XIII/2ª (GOV)
Tipo
Propostas de Alteração do PS_PPL 28/XIII/2ª (GOV)
Tipo
Texto Final_PPL 28/XIII/2ª (GOV)
Tipo
Relatório da Discussão e votação na especialidade_PPL 28/XIII/2ª (GOV)
Tipo
Guião das votações na especialidade_PPL 28_XIII_2ª (GOV)
[DAR II série A N.º21/XIII/2 2016.10.27 (pág. 4-23), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2016-09-29
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2016-10-12
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2016-10-18
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2016-10-27
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série N.º18/XIII/2 2016.10.28 (pág. 51-52)]
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da alínea d) do artigo 2.º (Sentido e extensão) da Proposta de Lei n.º 28/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2016-10-27
|
Votação na especialidade
[DAR I série N.º18/XIII/2 2016.10.28 (pág. 52-52)]
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Votação da alínea d) do artigo 2.º (Sentido e extensão) da Proposta de Lei n.º 28/XIII/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
BE
,
CDS-PP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
A Favor:
PS
,
PCP
Intervenções
João Ramos (PCP)
2016-10-27
|
Votação final global
[DAR I série N.º18/XIII/2 2016.10.28 (pág. 52-52)]
Votação na Reunião Plenária n.º 18, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 28/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2016-11-02
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Tipo
Informação e Redação Final_PPL 28/XIII/2ª (GOV)
Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2016-11-02, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2016-11-02
2016-11-09
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores
Versão:
1
[DAR II série A N.º26/XIII/2 2016.11.09 (pág. 2-4)]
2016-11-15
|
Envio para promulgação
2016-11-22
|
Promulgação
2016-11-23
|
Referenda
2016-12-14
|
Envio INCM
2016-12-15
|
Lei (Publicação DR)
Lei 37/2016
Título:
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores
[DR I série N.º239/XIII/2 2016.12.15]