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Projeto de Lei 295/XIII
Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-09-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-09-12 |  Publicação
2016-09-14 |  Admissão

2016-09-15 |  Anúncio

2016-09-16 |  Discussão generalidade
2016-09-16 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 2, Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 120 dias do Projeto de Lei n.º 162/XIII/1ª (BE), Projeto de Lei n.º 282/XIII/1ª (PS), Projeto de Lei n.º 276/XIII/1.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º 295/XIII/1.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-09-16 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.06.08

Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2017-06-08, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2017-06-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 162/XIII/1.ª (BE), 276/XIII/1.ª (PCP), 282/XIII/1.ª (PS) e 295/XIII/1.ª (PEV) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV

2017-06-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 162/XIII/1.ª (BE), 276/XIII/1.ª (PCP), 282/XIII/1.ª (PS) e 295/XIII/1.ª (PEV - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 162/XIII/1.ª (BE), 276/XIII/1.ª (PCP), 282/XIII/1.ª (PS) e 295/XIII/1.ª (PEV) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV

2017-07-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2017-07-26, Envio à Comissão para fixação da Redação final
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-26
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-08 |  Promulgação

2017-08-09 |  Referenda

2017-08-11 |  Envio INCM

2017-08-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 75/2017 Título: Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro) [DR I série N.º158/XIII/2 2017.08.17 (pág. 4722-4728)]