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Proposta de Lei 22/XIII
Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Nota de Suporte [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2016-06-03 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-06-07 |  Admissão

2016-06-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-06-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-06-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-06-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-06-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2016-06-07 Conselho Superior da Magistratura em 2016-06-07 Ordem dos Advogados em 2016-06-07 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2016-06-07 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2016-06-07
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2016.06.14

Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2016-06-15
Aprovado
Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.06.15
 Remessa da Redação final em: 2016-06-08
     

2016-06-08 |  Anúncio

2016-06-08 |  Publicação
2016-06-15 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-06-16 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-06-16 |  Discussão generalidade
2016-06-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-06-17 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP

2016-06-17 |  Baixa comissão especialidade
2016-06-20 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-03-24 |  Votação final global
Votação em 2017-03-24 na Reunião Plenária n.º 68, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias relativo à Proposta de Lei n.º 22/XIII/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP

2017-04-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2017-04-12
Aprovado
     

2017-04-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
Versão: 1

2017-04-24 |  Envio para promulgação

2017-05-04 |  Promulgação

2017-05-11 |  Referenda

2017-05-18 |  Envio INCM

2017-06-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/2017 Título: Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes [DR I série N.º106/XIII/2 2017.06.01]