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Projeto de Lei 249/XIII/1
Altera o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-05-27 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-05-28 |  Publicação
2016-05-31 |  Admissão

2016-05-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-05-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-05-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-05-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
António Eusébio (PS)
     

2016-06-01 |  Anúncio

2016-06-14 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-06-20 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-06-22 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-06-24 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24