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Projeto de Lei 189/VI/1
Regula o carácter excepcional do regime do segredo de Estado



Autoria
1992-07-07 |  Entrada

1992-07-08 |  Admissão

1992-07-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-07-14

  Envio do texto final: 1992-07-14
Autores do Parecer
Margarida Silva Pereira (PSD)
     

1992-07-09 |  Anúncio

1992-07-11 |  Publicação
1992-07-15 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
20/VI/1
Título
Garante a todos o acesso aos documentos da administração.
Tipo
Projeto de Lei
Número
42/VI/1
Título
Liberdade de acesso aos documentos administrativos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
58/VI/1
Título
Lei do Segredo de Estado
Tipo
Projeto de Lei
Número
181/VI/1
Título
Segredo de Estado
Tipo
Projeto de Lei
Número
190/VI/1
Título
Lei do segredo de Estado
Tipo
Projeto de Lei
Número
192/VI/1
Título
Acesso a documentos administrativos

1992-07-16 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-07-16 na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PSN
A Favor: PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)