Regula o carácter excepcional do regime do segredo de Estado
1992-07-07 |
Entrada
1992-07-08 |
Admissão
1992-07-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-07-14
Envio do texto final: 1992-07-14
1992-07-09 |
Anúncio
1992-07-11 |
Publicação
1992-07-15 |
Discussão generalidade
1992-07-16 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-07-16 na Reunião Plenária n.º 90
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PSN
A Favor: PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)